A discricionariedade administrativa no estado de direito

António Francisco de Sousa

Resumo


O tema “discricionariedade administrativa” continua a ser o “calcanhar de Aquiles” do Direito Administrativo, apesar de ter sido historicamente a questão mais polémica e mais abordada pela dogmática jurídico- administrativa, desde os estudos preliminares de BERNATZIK e TEZNER. A grande relevância deste tema resulta do facto de ele ser a válvula de segurança e de garantia de efetivação do Estado de direito, e assim de realização da justiça material e do interesse público. Foram entretanto feitos progressos assinaláveis, mas falta ainda percorrer um longo caminho até que sejam alcançados níveis satisfatórios nos planos da conceção teórica, da aplicação prática e sobretudo do controlo jurisdicional. A discricionariedade continua, pois, a ser um tema atual e de transcendente relevância teórica e prática; continua a ser um desafio, mais que um obstáculo à realização da justiça no caso concreto. Esta reflexão procura ser um contributo válido para a juridificação da discricionariedade administrativa.


Palavras-chave


Discricionariedade administrativa, estado de direito

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Referências


GERN, A., “Die Ermessensreduzierung auf Null”, DVBl. 1987.

HÄBERLE, Peter, Öffentliches Interesse als juristisches Problem, 1970.

SOUSA, A. F. de, A discricionariedade administrativa, Lisboa 1987.

SOUSA, A. F., “Conceitos indeterminados” no direito administrativo, Coimbra 1994.


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